0041084-16.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0041084-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0136663-50.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cesar Guilherme de Oliveira - - Geraldo Pesce - - Edson Luiz de Oliveira - - Edison Fossa - - Clodoaldo Castro Vieira - - Claudete Teresinha da Silva - - Cirineu Pupo - - Joao de Baco - - Cassia Regina Radichi - - Carlos Roberto Juliao - - Antonio Roberto de Azevedo - - Angelica Felipin Antunes - - Simone Popolim - - Numa Pompilio Sampaio - - Regina Maria Giotto Balabem - - Vera Lucia Alencar da Silva Ramos - - Maria Isaltina Mendes - - Sonia Aparecida Pinheiro Machado - - Rosalie de Lima Proenca - - Nilton Jose Leao - - Maria Odilia Morbi Gomes - - Maria Madalena Goulart Juliao - - Maria Jose Artioli Paccola - - Jose Carlos Antonio - - Maria de Lurdes Verni da Silva - - Maria Cristina Andrade Almeida - - Luzia Aparecida de Campos - - Luiza dos Santos - - Luiz Paulo Pereira Lima - - Josefa Dutra Felix - Cleusa Maria Vitoriano Antonio - - Paulo Henrique de Oliveira Antonio - - Suzelaine Antonio - - André Vinícius de Moraes Sampaio - - Paula Regina de Moraes Sampaio Rebelo - - Regina Maura de Moraes Sampaio Nogueira - - Carlos Alexandre Fossa - - Edison Fossa Junior - - Guacyra Yolanda Minorello Fossa - - Valéria Fossa Murari - Vistos, Fls. 1370/1371:Acolho os embargos de declaração opostos pela exequente Maria José Artioli Paccola. Com efeito, assiste razão à embargante ao sustentar que a obrigação de fazer não se considera satisfeita pelo mero apostilamento administrativo. No caso de servidores públicos, o cumprimento integral da obrigação de fazer pressupõe também a escorreita implementação do ganho judicial em folha de pagamento (holerite). A própria embargada afirmou em fl. 1357 que não houve implantação do ganho judicial na folha de pagamento da embargante, em razão da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 de idêntico teor. Todavia, verifico que ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual foi negado provimento (fls. 1373/1377), reconhecendo que a mera existência de ação coletiva não induz, por si só, litispendência ou impedimento ao prosseguimento da execução individual. Assim,torno sem efeito a extinção da obrigação de fazerem relação à exequente MARIA JOSÉ ARTIOLI PACCOLA, devendo a executada comprovar a correta implementação em folha, no prazo de 60 dias. Fl. 1372: Concedidos 15 (quinze) dias de prazo (fls. 1340/1343), até o momento não foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao exequente NILTON JOSÉ LEÃO, ou apresentada qualquer justificativa sobre a demora. Assim, concedo derradeiros 15 (quinze) dias para que a ré cumpra a obrigação ou indique as razões de fato e direito que obstam o cumprimento. No caso de inércia, e independentemente de nova ordem, determino desde já a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00, cabendo à parte exequente apresentar memória de cálculo para liquidação em momento oportuno. Além disso, serão tomadas medidas necessárias à satisfação da obrigação, nos termos dos artigos do artigo 536 do Código de Processo Civil, com responsabilização do agente público que tenha dado causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Registro que não serão tolerados pedidos de dilação de prazo injustificados. Decorrido o prazo assinalado para a executada comprovar o apostilamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)