0041062-20.2000.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível

Processo 0041062-20.2000.8.26.0002 (002.00.041062-6) - Cumprimento de sentença - Habitação - Nara Melo Rosa - Cooperativa Habitacional de Campo Limpo - Empresa Gestora de Ativos S/A EMGEA - Dora Plat - Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares - Rogério Alves do Nascimento - Vistos. Verifica-se que, não obstante a omissão do edital, tramita ação de usucapião perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5034778-84.2021.4.03.6100) tendo por objeto o mesmo imóvel ora levado à arrematação nestes autos (fls. 528/722). Não tendo havido ainda a assinatura do auto de arrematação (art. 903, caput, do CPC), o ato permanece em formação, sendo cabível, nesta fase, dar ciência ao arrematante da pendência da referida ação e de seus possíveis efeitos sobre a aquisição, uma vez que a sentença de usucapião é meramente declaratória, produzindo efeitos retroativos, extinguindo a propriedade anterior e os gravames que sobre eles recaíam. Assim, suspendo a assinatura do auto de arrematação referente ao imóvel objeto destes autos até ulterior deliberação, intimando-se o arrematante para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se de forma expressa acerca da ciência da existência da referida ação de usucapião, tendo por objeto o mesmo bem, com a advertência de que, julgada procedente aquela ação, os efeitos retroativos da sentença poderão comprometer a validade da própria arrematação. No mesmo prazo, deverá o arrematante optar entre: (i) desistir da arrematação, hipótese em que o valor depositado lhe será integralmente restituído, sem qualquer ônus, por não lhe ser imputável a omissão constante do edital; ou (ii) prosseguir com a aquisição, ciente do risco, devendo tal manifestação constar expressamente do auto e da carta de arrematação, para fins de publicidade perante o registro imobiliário. Apresentada a manifestação, ou decorrido in albis o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GERALDO DONIZETTI VARA (OAB 100069/SP), WILTON ALVES DA CRUZ (OAB 101456/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), EDILSON GOUVEIA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 334052/SP), MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB 29340/DF), VINICIUS HITOS SIQUEIRA (OAB 493626/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP), MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB 162844/MG)