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TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o exequente foi intimado para efetuar o recolhimento da diferença das custas judiciais e da taxa judiciária conforme a certidão às fls.633. A intimação ocorreu em novembro/2024, fls.636. Às fls.653, determinação para recolhimento das custas, sob pena de arquivamento. Às fls.656/657, o exequente requereu a gratuidade de justiça ou o pagamento em 10 parcelas. 1. Considerando que na fase de conhecimento foi deferido o pagamento de custas ao final e sequer foi comprovado a sua condição de hipossuficiência financeira na fase de cumprimento de sentença, indefiro a gratuidade. 2. Indefiro o parcelamento da diferença das custas judiciais e taxa judiciária, uma vez que a intimação para pagamento ocorreu há quase 02 anos. 3. Cumpra-se fls.653.
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