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Publicações do processo
0040995-96.2012.8.19.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 1ª Vara · Sentença
Recebo os embargos de declaração opostos no indexador 266, porquanto tempestivos, conforme certidão de indexador 275. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que não se verificam, na sentença de indexador 260, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que pretende o embargante a modificação da decisão, não sendo essa a via recursal adequada. Por fim, indefiro o pedido de majoração dos honorários de sucumbência de indexador 173.
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