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Processo 0040968-56.2014.4.01.3803

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no REsp 2265568/MG (2026/0013505-8) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:LIMA E PERGHER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS:ISABELA PRUDENTE MARQUES - MG145629 ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e

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