Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
ANOTE-SE A FASE DE EXECUÇÃO. 1) Intime-se o executado, por seu patrono, para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias úteis); sob pena de multa de dez por cento e pagamento de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e §1º, CPC. 2) Cumpre ressaltar que o prazo de impugnação inicia-se em seguida ao término do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, CPC. Neste caso, por se tratar de prazo processual, será contado em dias úteis.
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