Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0040895-82.2026.8.17.8201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPE · 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040895-82.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude bancária. 1. SÍNTESE DO PLEITO URGENTE: O autor alega, em suma, que foi vítima de um golpe ao tentar realizar uma reserva hoteleira em site fraudulento, o que resultou no comprometimento de seus dados bancários. Afirma que, mediante falha de segurança da instituição ré, foi contraído um empréstimo em seu nome no valor de R$ 11.000,00 (do qual R$ 6.000,00 foram liberados), seguido de uma transferência (TED) imediata para a conta de um terceiro estranho à lide (Saulo Henrique). Em decorrência do inadimplemento das parcelas desse contrato que desconhece, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativação. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a coexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2.1. Da Probabilidade do Direito: Compulsando os autos, verifico que o autor instruiu a inicial com Boletim de Ocorrência (ID 253716490), extratos bancários demonstrando a operação atípica de empréstimo e transferência imediata para terceiro (ID 253716497), além da notificação de negativação (ID 253716494). A narrativa converge para a ocorrência de "fortuito interno", termo consolidado pela Súmula 479 do STJ, que preceitua: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". In casu, a facilitação de contratação de mútuo e a imediata evasão de divisas para conta de terceiro, aparentemente fora do perfil de consumo do demandante, indica, em sede de cognição sumária, falha no dever de segurança e vigilância que se espera do prestador de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Do Perigo de Dano: O perigo de dano é evidente e in re ipsa, visto que a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes impede o acesso ao crédito, macula a honra objetiva e impõe restrições severas à vida civil do indivíduo, especialmente considerando a condição de militar aposentado do autor. 2.3. Da Reversibilidade: A medida é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução, reste comprovada a regularidade da contratação, a instituição financeira poderá reativar a cobrança e a negativação, não havendo prejuízo irreparável ao banco réu. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e no art. 84, §3º do CDC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S/A, proceda com a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO do nome de JOSÉ MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA (CPF nº 032.349.897-37) junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista/SCPC e afins), exclusivamente no que tange ao débito objeto desta lide (Contrato nº 12320120969346814868 ou correlatos vinculados à fraude descrita), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2. DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novas inscrições negativas em nome do autor decorrentes do contrato ora sub judice até o deslinde final da demanda. 4. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES: • Inversão do Ônus da Prova: Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré deverá colacionar aos autos, com a contestação, o instrumento contratual que deu origem ao débito, bem como os registros de log/IP e validação de segurança da transação. • Citação e Intimação: Cite-se a parte Ré, para comparecimento em audiência de conciliação já designada pelo sistema, sob pena de revelia e INTIME-SE da decisão ora concedida. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Recife, 08 de setembro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
Intimação
TJPE · 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040895-82.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude bancária. 1. SÍNTESE DO PLEITO URGENTE: O autor alega, em suma, que foi vítima de um golpe ao tentar realizar uma reserva hoteleira em site fraudulento, o que resultou no comprometimento de seus dados bancários. Afirma que, mediante falha de segurança da instituição ré, foi contraído um empréstimo em seu nome no valor de R$ 11.000,00 (do qual R$ 6.000,00 foram liberados), seguido de uma transferência (TED) imediata para a conta de um terceiro estranho à lide (Saulo Henrique). Em decorrência do inadimplemento das parcelas desse contrato que desconhece, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativação. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a coexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2.1. Da Probabilidade do Direito: Compulsando os autos, verifico que o autor instruiu a inicial com Boletim de Ocorrência (ID 253716490), extratos bancários demonstrando a operação atípica de empréstimo e transferência imediata para terceiro (ID 253716497), além da notificação de negativação (ID 253716494). A narrativa converge para a ocorrência de "fortuito interno", termo consolidado pela Súmula 479 do STJ, que preceitua: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". In casu, a facilitação de contratação de mútuo e a imediata evasão de divisas para conta de terceiro, aparentemente fora do perfil de consumo do demandante, indica, em sede de cognição sumária, falha no dever de segurança e vigilância que se espera do prestador de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Do Perigo de Dano: O perigo de dano é evidente e in re ipsa, visto que a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes impede o acesso ao crédito, macula a honra objetiva e impõe restrições severas à vida civil do indivíduo, especialmente considerando a condição de militar aposentado do autor. 2.3. Da Reversibilidade: A medida é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução, reste comprovada a regularidade da contratação, a instituição financeira poderá reativar a cobrança e a negativação, não havendo prejuízo irreparável ao banco réu. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e no art. 84, §3º do CDC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S/A, proceda com a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO do nome de JOSÉ MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA (CPF nº 032.349.897-37) junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista/SCPC e afins), exclusivamente no que tange ao débito objeto desta lide (Contrato nº 12320120969346814868 ou correlatos vinculados à fraude descrita), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2. DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novas inscrições negativas em nome do autor decorrentes do contrato ora sub judice até o deslinde final da demanda. 4. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES: • Inversão do Ônus da Prova: Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré deverá colacionar aos autos, com a contestação, o instrumento contratual que deu origem ao débito, bem como os registros de log/IP e validação de segurança da transação. • Citação e Intimação: Cite-se a parte Ré, para comparecimento em audiência de conciliação já designada pelo sistema, sob pena de revelia e INTIME-SE da decisão ora concedida. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Recife, 08 de setembro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.