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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0040843-72.2018.8.19.0001 Processo nº: 0040843-72.2018.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Antonio Lucas Ramos Tavares Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito Certifique-se quanto a tempestividade do recurso de agravo interposto pela defesa. Após, voltem conclusos.
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0040843-72.2018.8.19.0001 Processo nº: 0040843-72.2018.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Antonio Lucas Ramos Tavares Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito 1) Trata-se de pedido formulado pela Defesa para reconsiderar a decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. O MP se manifestou desfavorável ao deferimento. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração pelos mesmos fundamentos utilizados na decisão de seq. 535.1. 2) Preenchidos os requisitos legais autorizadores e observada a conclusão do Parquet, DEFIRO a remição das planilhas de trabalho de seq. 579.1 (maio até junho de 2026), com fulcro no artigo 126, §1º, II, da LEP. Assim, registre-se a remição de maneira detalhada, com a identificação de cada planilha (descrição da atividade, mês e ano), bem como sua exata sequência/página nos autos. Atualizem-se os cálculos do sistema. Dê-se ciência ao MP e à Defesa.
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