0040781-02.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0040781-02.2023.8.26.0053 (processo principal 0428831-68.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ademar Pereira Clemente - - Roseli dos Santos Chagas - - Nadir Maria Teles Fernandes - - Tales Felix Valois - - Vera Lucia Farias Brito - - Paulo Sadao Kodama - - Sonja Maria Alcantara Viana - - Maria da Conceição Santos Pereira - - Georgina Ana Borges da Silva - - Nanci Negrão dos Santos - - Ana Lucia Fatima de Souza - - Maria de Lourdes Susi FALECIDA - - Isabel da Rocha Silva - - Odete Gonçalves dos Santos - - Geny Madruga Costa - - Geraldo Antonio de Souza - - Leonor Correia de Morais - - Maria da Luz Fonseca da Cunha - - Maria Aparecida Medeiros de Souza - - Odete Rosa Teixeira - - Juracy Porto Barroso - - Serafina Philomena Cipolla Pires - - Maria Aparecida Ferreira - - Maria Aparecida de Almeida - Vistos. 1. De proêmio, manifeste-se a requerida acerca do pedido de habilitação dos sucessores de TALES FELIX VALOIS, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 690 do CPC. Na ausência de impugnação ou no decurso de prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos. 2. Fls. 343/364: Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de TALES FÉLIX VALOIS. Há documentação juntada. Contudo, verifico a ausência de diversos documentos essenciais à habilitação. Para a correta habilitação dos sucessores, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es), não podendo ter assinatura aposta ou conter rasuras; h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP), TÂNIA MARIA ANDREASSA (OAB 384279/SP), ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB 363978/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)