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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202612301026 NÚMERO ÚNICO: 0040774-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALMIR FERREIRA SANTOS ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE ADV. : JÉSSICA MAYARA SOUZA FERRO - OAB: 16370-SE REQUERIDO : CARTORIO 7º OFICIO REQUERIDO : CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO: A) RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. B) PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PROCESSUAL PARA EXCLUIR OS CARTÓRIOS DO 7º E DO 9º OFÍCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ANOTANDO-SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. C) EM SEGUIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA QUE ENVOLVE REGISTROS PÚBLICOS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME EXIGE O TRÂMITE PROCESSUAL. APÓS, COM O PARECER MINISTERIAL, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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