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TJCE · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral
ADV: ANTONIO CARLOS DE SA BRANDAO (OAB 51576/CE), ADV: ANTONIO CARLOS DE SA BRANDAO (OAB 51576/CE) - Processo 0040747-17.2012.8.06.0167 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Virginia Maria Ferreira - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL constante de fls. 86-91 e 104-105, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões sobre o crédito judicial depositado na Caixa Econômica Federal (agência 4030, conta judicial nº 01653198-5, ID 040403000161607193), originário do processo nº 0143582-33.2011.8.06.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou omissões involuntárias.
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