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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 5ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0040705-14.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)
Relator(a):Desembargador Carlos Mansur Arida
Órgão Julgador:5ª Câmara Cível
Data do Julgamento:24/08/2026
Ementa:
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E BURLA A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.