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0040705-14.2026.8.16.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 5ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

    Processo:0040705-14.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador:5ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E BURLA A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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