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0040687-98.2026.8.17.8201

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Tribunal
TJPE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJPE · 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0040687-98.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ABEL HELENO DA SILVA FILHO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Vistos, etc. Em nome do poder geral de cautela e notas técnicas do NUMOPEDE/TJPE, assim como recomendação do Ofício-circular nº 010/2024 – CGJ/TJPE e diretrizes do Art. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, determino: a) Comparecimento pessoal da parte autora na Secretaria deste juízo, munida de seu documento original de identidade civil, comprovante de endereço atualizado declinado nesta comarca e informado nos autos para checagem de dados e ratificação do instrumento de mandato, se for o caso; b) Comprove o patrono mandatário e apresentador da petição inicial sua inscrição na OAB/PE, retificando seu cadastro no PJe, sob pena de desconsideração do mandato; c) Emendar a petição inicial para indicar valor da pretensão da obrigação de fazer (estimativa que atribuiu para sua conta que deseja reativar), retificando valor da causa para que corresponda a soma de todos seus pedidos, tudo conforme art. 292 e seguintes do CPC; d) Realização de audiência exclusivamente na modalidade presencial, com oitiva de depoimento pessoal da parte autora. Fixo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento , sob pena de extinção e arquivamento. Eventual extinção sem mérito após este despacho deve ser seguida de notificação da parte requerida para os devidos fins, sem prejuízo do registro no sistema integrado de controle de prevenção. Recife, data e assinaturas digitais. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito

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