0040664-20.2025.8.16.0182

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: CTBA-78VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0040664-20.2025.8.16.0182 Processo: 0040664-20.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$8.895,56 Requerente(s): ANTONIO EVANDO DOS SANTOS (RG: 21715719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.595.209-59) Rua Xavantes, 1510 casa - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-220 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Recebo o Recurso Inominado interposto, pois tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95), facultando nova demonstração quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em juízo definitivo de admissibilidade pela Colenda Turma Recursal. Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. CURITIBA, 31 de agosto de 2026. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada