0040642-05.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040642-05.2026.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0800176-33.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00498034 AGTE: MULTIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: BRUNA RODRIGUES SILVA FARIA OAB/RJ-244577 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: AGRAVODEINSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL;EXCESSODEEXECUÇÃOE VIOLAÇÃOAOPRINCÍPIODAMENOR ONEROSIDADE. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTANDO OS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELAEXECUTADA.OINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZEEXIGIBILIDADE.A ALEGAÇÃODEINCAPACIDADEDA REPRESENTANTE LEGALDA EXECUTADA, DESACOMPANHADADE PROVAROBUSTA,NÃOAFASTAA EFICÁCIADOTÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIALNEMJUSTIFICAA REALIZAÇÃODEPERÍCIAMÉDICAEM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADODODÉBITOIMPEDEO CONHECIMENTODAALEGAÇÃODE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O PRINCÍPIO DAMENORONEROSIDADEEXIGE DEMONSTRAÇÃOCONCRETADE PREJUÍZOEINDICAÇÃODEMEIO ALTERNATIVO EFICAZ, NÃO CONFERINDO AO EXECUTADO O DIREITO DEESCOLHADAMODALIDADE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.