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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103172 NÚMERO ÚNICO: 0040630-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE NAELSON DOS SANTOS ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARACAJU ADV. : ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2026 GP1 DESTE TRIBUNAL, INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, VIA SISTEMA EPROC, RELACIONADO A ESTE FEITO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE.
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