0040624-28.2017.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201613 NÚMERO ÚNICO: 0040624-28.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO : MIRELLE CAR SERVICE LTDA ME ADV. : BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054-SE ADV. : JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132-SE SENTENÇA....: INICIALMENTE, TENHO QUE O REDIRECIONAMENTO É A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO FORAM INICIALMENTE INDICADAS COMO RÉUS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIRECIONAMENTO DO FEITO, MAS SIM EM CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONSTANTES NA CDA, EM RAZÃO DASUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO, NELA INCLUÍDO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESSE MODO, DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: I - CITAR OS SÓCIOS, NA FORMA DO ART. 8º DA LEF; II - NÃO RESTANDO LOCALIZADO O DEVEDOR, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 252 DO CPC; III - ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE INTEGRAL PAGAMENTO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 8º DA LEF), OBSERVE-SE O ART. 827, § 1º, DO CPC; IV - RESTANDO INFRUTÍFERAS AS CITAÇÕES, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR MEDIDA CABÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. V – DEVIDAMENTE CITADA A PARTE EXECUTADA, PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); VI - FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; VII - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O EXECUTADO, SER INTIMADO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. VIII - TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; IX - HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. X - FRUSTRADA TOTALMENTE A ORDEM ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA; XI - NÃO HAVENDO ÊXITO NAS TENTATIVAS DE PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.