0040622-05.2006.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040622-05.2006.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040622-05.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00672038 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CONCRETO MIX DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RENATO COELHO PEREIRA OAB/SP-228178 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO TEMA STF 1184, RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E IAC Nº 0079182093.2024.8.19.0000. 2.EMBORA A EXECUÇÃO TRAMITE HÁ MAIS DE UM ANO, HÁ REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. 3.AS IMPORTANTES DIRETRIZES CITADAS NA SENTENÇA DEVEM SER APLICADAS QUANDO PRESENTE A INÉRCIA DA FAZENDA, O QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. 4.EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, NÃO OBSTANTE SE RECONHEÇA E ELOGIE A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM RESOLVER, COM PRESTEZA, OS EXECUTIVOS FISCAIS. 5.RECURSO DE PLANO PROVIDO.