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Publicações do processo
0040596-55.2016.8.19.0068
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040596-55.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040596-55.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00736558 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ARIOSWALDO FERREIRA DA SILVA Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO: Execução fiscal para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2013 e 2014, julgada extinta, adotando como fundamento o entendimento consolidado no Tema nº 1.184 do STF. Apelação do Exequente. Apelante que requereu o arresto on line nas contas bancárias do executado, como medida assecuratória do processo de execução fiscal e preparatória de futura penhora, o que não foi apreciado. MM. Juízo a quo que não deu oportunidade para que fossem comprovadas as providências prévias ao ajuizamento, tampouco a indicação de meios para a citação do executado. Error in procedendo que ficou configurado, impondo-se a anulação da sentença, retornando os autos ao MM. Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0040596-55.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040596-55.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00736558 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ARIOSWALDO FERREIRA DA SILVA Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
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