0040578-72.2013.4.05.0000

Intimação

TRF5 · Gab VICE-PRESIDÊNCIA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0040578-72.2013.4.05.0000 AUTOR: ESMERALDINA SILVA DE MORAIS, ESMERALDO SILVA, ESTEFANIA CURVO EPAMINONDAS, ESTEVAM TAVARES DA SILVA FILHO, ETACYR GUIMARAES DE CAMPOS, ETELVINO MARTINS DOS SANTOS, EUCLIDES BORGES DO AMARAL, EUCLYDES CHACON, EUDES PINTO DE MESQUITA, OCTAVIO MOREIRA FIALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE07489 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LUDMER - PE21485 REU: UNIAO FEDERAL DECISÃO A parte autora peticiona, sob o id. 12071194, indicando erro material decorrente da emissão automática da certidão gerada pela MCP - Módulo de Controle de Precedentes (id. 11552927). Assiste razão à peticionante, uma vez que o presente feito relaciona-se com o Tema 1.299 do Superior Tribunal de Justiça, e não com o Tema 1.342, conforme se depreende das peças do julgamento pelo STJ anexadas no documento de id. 11309359 (fls. 212/215). Desta feita, defiro o pedido de id. 12071194, para reconhecer o erro material da certidão de id. 11552927 e determinar a vinculação destes autos ao Tema 1.299 do STJ. Intimações e expedientes necessários. Expedientes necessários. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.26