0040558-33.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800974 NÚMERO ÚNICO: 0040558-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : APRS - ASSOCIAÇÃO DE MÚTUA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ADV. : JENIFHER COELHO DA SILVA - OAB: 63724-BA REQUERIDO : RODRIGO ANTÔNIO MATOS NASCIMENTO ADV. : ROBSON NEVES SILVA - OAB: 48797-BA SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PROTOCOLOU PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM 08/07/2026, REQUERENDO A INCLUSÃO DE PEDIDO DE COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE PARTICIPAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.761,56 (ONZE MIL SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMO A EMENDA OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO (QUE SE DEU PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM 12/07/2026), RECEBO A EMENDA À INICIAL, COM FULCRO NO ART. 329, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLIZADA LOGO EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE RÉ, PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, COMPLEMENTE A SUA PEÇA DE DEFESA MANIFESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS NOVOS FATOS E PEDIDOS TRAZIDOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL (COBRANÇA DA TAXA DE PARTICIPAÇÃO). A PARTE RÉ COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS APRESENTANDO PEÇA NOMINADA COMO CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RECONVENÇÃO. CONTUDO, OBSERVO QUE NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NO ROL DE REQUERIMENTOS FINAIS, TAMPOUCO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES A TAL INSTITUTO. DESSA FORMA, RECEBO A PEÇA EXCLUSIVAMENTE COMO CONTESTAÇÃO. INTIME-SE, TAMBÉM, A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS E AS PRELIMINARES ARGUIDAS (EM ESPECIAL A ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CONEXÃO), NOS MOLDES DOS ARTS. 351 E 437 DO CPC. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA PRELIMINAR ARGUIDA — QUE, SE ACOLHIDA, PODERÁ ENSEJAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO —, E A FIM DE EVITAR RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RÉ (PERIGO DE DANO REVERSO CONSUBSTANCIADO NA FLUÊNCIA DA MULTA DIÁRIA), SUSPENDO TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, SOBRESTANDO A ORDEM DE RETIRADA DO VEÍCULO E A EXIGIBILIDADE DA MULTA (ASTREINTES), ATÉ QUE ESTE JUÍZO DELIBERE EM DEFINITIVO SOBRE A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CUMPRA-SE.