2026-09-16 · TJSP
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0040541-66.2023.8.26.0100/SP Assunto: Espécies de contratos REQUERENTE: KATEC IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES (OAB SP520083) ADVOGADO(A): ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas processuais devidas para publicação de edital no DJEN (Ato - Publicação de editais judiciais no DJEN), no valor de R$ 299,36 (0,008 UFESP por caractere contando os espaços), observando-se que tal recolhimento deverá ser realizado através do sistema EPROC, nos termos do art. 29 da Resolução 963/2025, conforme Manual de Custas Intermediárias - Eproc para Advogado (Manual de Custas Intermediárias - Eproc para Advogado). São Paulo, 15/09/2026. Local: São Paulo