Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa · Despacho
1- CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 86. 2- ANOTE-SE no sistema o início da Execução de Sentença, quando couber. 3- Na forma do que dispõem os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 4- I-se.
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