2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 0040454-86.2013.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São Jose dos Campos - Apelado: Paulo Rogério Miguel (Justiça Gratuita) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0040454-86.2013.8.26.0577.8 Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Recorrido:PAULO ROGÉRIO MIGUEL. VISTOS. A douta Presidência da Seção de Direito Público ordena o retorno dos autos a esta 12ª Câmara de Direito Público, para reexame da matéria à luz dos Temas 6 e 1.234, do STF (fls. 113/116). Tratando-se de processo antigo (caminha para 13 anos), e a situação de fato pode ter se modificado no curso da vida, convém ouvir as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o interesse no prosseguimento do processo, especialmente da necessidade de uso do medicamento. Intime-se. São Paulo, 24 de agosto de 2026 (assinado em 11/09). Desembargador RIBEIRO DE PAULA, Relator - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Lucia Helena do Prado (OAB: 136137/SP) - Eliana Pereira da Silva (OAB: 245807/SP) - 1º andar