0040433-79.2026.4.05.8400

Intimação

TRF5 · 4ª Vara Federal RN

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 0040433-79.2026.4.05.8400 EXEQUENTE: VALDECI VERAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN7305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Nos termos do Código de Processo Civil (art. 203, § 4.º), intime-se a parte autora para que tome ciência do novo procedimento e passe a protocolar seus documentos médicos atualizados diretamente no Protocolo Digital do Ministério da Saúde, observando os prazos e requisitos da Portaria GM/MS nº 7.676/2025, como condição para a manutenção do fornecimento, conforme orientação da AGU na petição id. n.º 184364386, comunicando nestes autos as providências adotadas, com cópia da documentação anexada. Outrossim, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 5(cinco) dias, disponibilizar novo link para acesso ao processo administrativo autuado para acompanhar o cumprimento da obrigação, uma vez que aquele informado na petição supracitada está retornando a mensagem de erro abaixo: Disponibilizado novo link, consulte a secretaria o andamento do referido processo e, inexistindo informação concreta de remessa de medicação in natura ou depósito de valores, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos da Decisão id. n.º 184364384. Natal/RN, data de assinatura no sistema.