0040382-88.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Aracaju · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521200719 NÚMERO ÚNICO: 0040382-88.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROM. : BELARMINO ALVES DOS ANJOS NETO AUTOR : ADRYAN CHAGAS JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE RÉU : LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE RÉU : ADRYAN CHAGAS JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ANTHONY RUAN SANTOS DE ARAUJO ADV. : LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14493-SE RÉU : ERICK FLORENCIO ANTONIO ADV. : FRANCIELY SACRAMENTO SOARES - OAB: 14236-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O RÉU FLÁVIO VEIRA DOS SANTOS POSSA SE DESLOCAR AO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE DURANTE UM FINAL DE SEMANA POR MÊS, EXCLUSIVAMENTE PARA VISITAR SUA GENITORA. O RÉU DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS MENSALMENTE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INFORMANDO A DATA EXATA E OS HORÁRIOS DE IDA E DE RETORNO DO DESLOCAMENTO. FICAM MANTIDAS E INALTERADAS TODAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES EVENTUALMENTE IMPOSTAS AO RÉU. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS OU O NÃO RETORNO NO PRAZO INFORMADO PODERÁ ACARRETAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO.