2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040358-36.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040358-36.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00759879 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANDREA BARCELOS ARAUJO FERREIRA TEXEIRA Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2016 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 360,97. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo exequente o qual requer o provimento do recurso para reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal com base no reconhecimento da superveniente falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na Execução Fiscal, considerando a aplicação do Tema nº 1.184 do STF e das Resoluções 547/24, 617/25 e 689/26 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Artigo 34, §1º, da Lei n° 6.830/80, prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 ORTN s deverão ser realizadas mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. Assim, se revela descabível o recurso de apelação cível buscando a impugnação da sentença, quando a demanda for inferior a 50 ORTN s. 4. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP n° 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 5. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em dezembro de 2016, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 931,02. 6. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: Não é cabível apelação cível em execução fiscal com valor abaixo do estabelecido no REsp n° 1.168.625/MG, na data da propositura da ação, por falta de interesse de agir. _________________________ Dispositivos Relevantes citados: CPC/15, arts. 496, §3º, III, e 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1168625/MG, Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010.