0040279-18.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040279-18.2026.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0813305-09.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00493088 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IVANISE DOS SANTOS SILVA GOMES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA AGRAVANTE. QUESTÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 STF, OU DO TEMA 911 STJ. DESCABE SOBRESTAMENTO POR FORÇA DO PROCESSO Nº5000770-84.2024.4.02.5104/RJ OU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5002407-56.2024.4.02.0000/RJ, PROCESSADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DAS PORTARIAS Nº 67/2022, 17/2023 E 61/2024 DO MEC. AINDA QUE DEFERIDA A TUTELA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A AÇÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E OS EFEITOS ESTÃO RESTRITOS ÀS PARTES NAQUELA DEMANDA, QUAIS SEJAM, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE E UNIÃO. A LEI Nº 14.113/2020, QUE REVOGOU A LEI Nº 11.494/2007, REPRODUZIU OS TERMOS DA LEI ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO, ATENDENDO AO NECESSÁRIO PARA O CÁLCULO DO REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DE PROFESSOR COMO DISPÕE O ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.738/2008, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE NOVA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI Nº 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO ARTIGO 212-A, DA CRFB. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL N.º 3.250/1995, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE VOLTA REDONDA, E ESTABELECE O ESCALONAMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA NORMATIVIDADE LOCAL. "GRATIFICAÇÃO SOCIAL" E "GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR" QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO "VANTAGENS DO CARGO", ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SOCIAL E DE NÍVEL SUPERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE CÔMPUTO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.