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TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201566 NÚMERO ÚNICO: 0040272-70.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO : JOAO ALVES DE SOUZA EXECUTADO : JALVES CONSTRUTORA LTDA ME ADV. : ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APLICADA A CONSULTA AO RENAJUD, EM 22/01/2019, FORA LOCALIZADO O VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA XEI, CHASSI: 9BR53AEB215522621, FABRICAÇÃO/MODELO 2000/2001 COR PRATA, PLACA POLICIAL MOP-0110, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. OCORRE QUE O ENTE MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PETITÓRIO DATADO DE 04/09/2026, REQUEREU A BAIXA DA RESTRIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO PELO MUNICÍPIO. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC/2015), O QUAL REQUEREU A LIBERAÇÃO, DETERMINO A BAIXA IMEDIATA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. OUTROSSIM, MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS, CF. DETERMINADO EM 14/07/2026. INTIMEM-SE AS PARTES.
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