Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 154ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0040272-60.2019.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040272-60.2019.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00715651 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOSE CORREIA DA SILVA Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040272-60.2019.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040272-60.2019.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00715651 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOSE CORREIA DA SILVA Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do e. STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do ente público, alegando cerceamento ao seu amplo direito de defesa e violação ao princípio da não surpresa, uma vez que foi extinta a execução sem sua prévia manifestação. Anulação da sentença. No caso sub judice, o Juízo singular deixou de intimar previamente o ente público local para adoção das medidas previstas na Resolução CNJ 547/2024 e Tema nº 1.184 do e. STF. Ação executiva ajuizada em período anterior a implementação das medidas vinculantes, as quais estabelecem critérios para a extinção de executivos fiscais já ajuizados em valor inferior a R$10.000,00, sem citação do executado e não tenha sido localizados bens penhoráveis. Extinção da ação executiva de maneira açodada. Necessidade de prévia intimação do ente público local. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal