Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Segue o recibo de protocolamento, junto ao SISBAJUD, da ordem de transferência do montante bloqueado nas contas bancárias das partes executadas para conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil. Na forma do § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade e a consequente transferência dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo. Intimem-se pessoalmente, pelos Correios, as partes executadas acerca da penhora, na forma do § 1º do artigo 841 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e retornem os autos conclusos.
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