0040204-42.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852612 NÚMERO ÚNICO: 0040204-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201006 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF APELADO - ANDREY ARAUJO DE ARAUJO ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI FAMÍLIA II). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DÚPLICE (ÍNDICE IPC SAÚDE/FIPE E REAJUSTE ATUARIAL/VARIAÇÃO DE CUSTOS). PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO MUTUALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CASSI) EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL. A SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU A NULIDADE DAS MAJORAÇÕES ANUAIS FUNDAMENTADAS NA VARIAÇÃO ATUARIAL GENÉRICA E DETERMINOU A VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DO REAJUSTE AO ÍNDICE IPC SAÚDE (FIPE), COM CONDENAÇÃO DA OPERADORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUSTENTA A RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, VIGENDO O REGIME DE MUTUALISMO E SEM FINS LUCRATIVOS. APONTA A LEGITIMIDADE DA VARIAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO COM BASE NOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS PREVISTA NA CLÁUSULA 25ª DO CONTRATO, NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO FUNDO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER: SE O NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO CARREADO EM GRAU RECURSAL POR INOVAÇÃO RECURSAL E O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE OBSTAM O EXAME DO MÉRITO; SE, EM PLANO DE SAÚDE MANTIDO SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO (CASSI FAMÍLIA II), É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL PAUTADO NO REEQUILÍBRIO ATUARIAL E NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS, PARA ALÉM DO ÍNDICE IPC SAÚDE (FIPE) ISOLADAMENTE CONSIDERADO; SE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS CÁLCULOS TÉCNICOS E NA APLICAÇÃO CONJUGADA COM OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA (TEMA 952/STJ) AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTRIÇÃO DO REAJUSTE TÃO SOMENTE AO INDICADOR DE MERCADO FIPE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR DAS PRELIMINARES: IMPÕE-SE O CONHECIMENTO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO, AFASTANDO-SE A PEÇA DOCUMENTAL JUNTADA DE FORMA INÉDITA EM GRAU RECURSAL, DADA A VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E À INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A PEÇA RECURSAL REFUTA DE MODO DIRETO E CORRELATO OS FUNDAMENTOS BASILARES DO PROVIMENTO RECORRIDO. DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DO REGIME DE AUTOGESTÃO: NÃO INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DIRETRIZ SEDIMENTADA NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATA-SE DE FEIÇÃO CONTRATUAL FECHADA, DE CARÁTER EMINENTEMENTE SOLIDÁRIO, MUTUALISTA E SEM FINS LUCRATIVOS, CUJA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA PRESSUPÕE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS ENTRE A PRÓPRIA COLETIVIDADE DE PARTICIPANTES. DA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE: A EXEGESE DO CONTRATO EXIGE ANÁLISE SISTEMÁTICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC SAÚDE (FIPE) ALIADA À PONDERAÇÃO DE ASPECTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS NÃO OSTENTA TETO ABSOLUTO NO ÍNDICE DA FIPE, MAS ERIGE TAL INDICADOR COMO CRITÉRIO REFERENCIAL INICIAL. A EXIGÊNCIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL OSTENTA NATUREZA FINALÍSTICA E VINCULANTE PARA A PRESERVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBSTANDO QUE VARIÁVEIS INTERNAS E IMPREVISÍVEIS DE SINISTRALIDADE SEJAM DESCONSIDERADAS SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO FUNDO COMUM DE ASSISTÊNCIA. DA HIGIDEZ DOS CÁLCULOS E ÔNUS PROBATÓRIO: APRESENTADOS OS PARECERES DE AVALIAÇÃO ATUARIAL PELA OPERADORA RÉ SEM A DEVIDA DESCONSTITUIÇÃO TÉCNICA PELA PARTE AUTORA  QUE ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO , RESTA HÍGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL. A INCIDÊNCIA CONJUNTA DO REAJUSTE ANUAL COM AS FAIXAS ETÁRIAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS NÃO PERFAZ ABUSIVIDADE, CONFORMANDO-SE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 952/STJ E AOS COMANDOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 137/2006 DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS OPERADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SOB O REGIME DE MUTUALISMO, É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO ANUAL DAS MENSALIDADES COM SUPORTE NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL E NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DEMONSTRADOS, NÃO FICANDO O REAJUSTE ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS DE INFLAÇÃO DO SETOR (FIPE SAÚDE) QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO A RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO COMUM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.