0040158-06.2025.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 3ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040158-06.2025.4.05.8000 AUTOR: ANTONIO SOARES DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DIAS DA SILVA - AL15025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Os autos retornaram a este Juízo após o julgamento do Conflito de Competência nº 0012260-25.2026.4.05.0000, no qual a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região declarou competente a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, pelo rito comum, para o processamento e julgamento da demanda, por entender que a controvérsia envolve controle de ato administrativo relativo ao contrato de financiamento estudantil - FIES, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal (ID 184008249). 2. Recebo, portanto, os autos em cumprimento ao acórdão e, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, ratifico os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a decisão de ID 101343378, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à CEF que se abstivesse de efetuar novas cobranças referentes ao contrato FIES nº 01.2391.185.0005278-82, até ulterior deliberação. 3. A CEF apresentou contestação no ID 116250018, na qual suscitou questões preliminares e sustentou, no mérito, que o contrato foi reenquadrado em setembro de 2024, por não preencher o autor os requisitos para o desconto de 92%, fazendo jus, segundo a ré, ao percentual de 77%. 4. Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a acompanham, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 5. Intime-se a CEF para se manifestar sobre as alegações de descumprimento da tutela e os pedidos de ampliação da medida e fixação de astreintes formulados pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. No mais, considerando que o feito ainda se encontra cadastrado como Procedimento do Juizado Especial Cível, proceda-se à retificação da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. 7. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal -- 3.ª Vara Federal AL