0040126-48.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48360/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751038 NÚMERO ÚNICO: 0040126-48.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512700891 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSEILMA ALVES DA SILVA ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE APELANTE - VITORIA IDALIA DA SILVA FELIX CRUZ ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE APELANTE - DINACK TARCILA DA SILVA FELIX ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE APELANTE - SAIURY IRLA DA SILVA FELIX CRUZ ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE APELANTE - SIMIONY DAVID SILVA FELIX DA CRUZ, ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE APELANTE - JOSE GILVAN FELIX DA SILVA CRUZ ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE APELANTE - JHULIE ESTHEFANE SANTOS DA CRUZ COSTA ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE ADVOGADO - LETICIA FERREIRA MENDONÇA - OAB: 17803/SE APELANTE - LUAN FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE ADVOGADO - LETICIA FERREIRA MENDONÇA - OAB: 17803/SE APELADO - MARIA SUELY DOS SANTOS ADVOGADO - BONNYELLEN DE ANDRADE GUIMARÃES - OAB: 15816/SE APELADO - GILVAN FELIX DA CRUZ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, HERDEIROS DO DE CUJUS.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS/APELANTES. - NÃO PROCEDE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA AOS RÉUS/APELANTES NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE NÃO HAVER, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SUBSISTINDO A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC.PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO.- A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL, COM EFICÁCIA DECLARATÓRIA E ERGA OMNES SOBRE O ESTADO CIVIL E A EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR, É MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E, POR CONSEGUINTE, SUBMETE-SE À COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSAM ADVIR, EM MOMENTO POSTERIOR, REPERCUSSÕES DE ORDEM PREVIDENCIÁRIA. O PROVEITO QUE A PARTE AUTORA POSSA EXTRAIR DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI EFEITO REFLEXO E MEDIATO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, INSUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA, TANTO MAIS PORQUE A AUTARQUIA FEDERAL SEQUER COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA ENTRE PARTICULARES, FALTANDO-LHE, NESTA SEDE, LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA NELA INTERVIR, CABENDO-LHE UNICAMENTE, EM ETAPA PRÓPRIA E ULTERIOR  ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL , AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI Nº 8.213/91;- A RESISTÊNCIA EFETIVA E REITERADA OPOSTA PELOS RÉUS À PRETENSÃO AUTORAL, AO LONGO DO FEITO, EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E, POR CONSEGUINTE, A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, SATISFEITO O BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO, QUE SE DESTINA A PACIFICAR, DE FORMA DEFINITIVA, A CONDIÇÃO JURÍDICA DA COMPANHEIRA PERANTE A FAMÍLIA DO FALECIDO E PERANTE TERCEIROS.MÉRITO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA E AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. PRINCÍPIOS DA IMEDIATIDADE DAS PROVAS E DA PERSUAÇÃO RACIONAL DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. MATÉRIAS PREQUESTIONADAS.- A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA PELOS APELANTES EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS (CEJUSC), NA QUAL RECONHECERAM, DE FORMA LIVRE, ESPONTÂNEA E ASSISTIDA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA, NÃO COMPORTA DESCONSTITUIÇÃO SOB O SINGELO ARGUMENTO DE INCOMPREENSÃO DO ALCANCE TÉCNICO DO ATO, SOB PENA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM);- COMPROVADA, POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E TERCEIRA PESSOA, PERDURANDO ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2020, INCIDE O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA, INSCULPIDO NO ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, A OBSTAR, NESSE INTERREGNO, O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SIMULTÂNEO COM A AUTORA;- DISSOLVIDA DE FATO A RELAÇÃO PRETÉRITA, E DEMONSTRADO, A PARTIR DE 01/01/2020, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL  CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA , CORRETOS O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 07/04/2025 E A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PELO ÓBITO DO COMPANHEIRO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.