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TJPE · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0040108-53.2026.8.17.8201 REQUERENTE: CARLA VIEGAS BRAGA SILVESTRE, SOLANGE CABRAL DOS SANTOS, YOLANDA MONTEIRO LINS E SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe e, se necessário, emende a petição inicial para adequar o valor da causa, observando os critérios estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil, especialmente o disposto no inciso correspondente à natureza da pretensão deduzida e, sendo o caso, no § 2º do referido dispositivo. Deverá a parte autora apresentar, de forma clara e fundamentada, a memória de cálculo utilizada para a definição do valor atribuído à causa, considerando o proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar as providências previstas no CPC. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
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