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TJPE · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0039966-49.2026.8.17.8201 REQUERENTE: EDNALDO FERNANDO DE SOUZA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos. Verifico que a matéria discutida nestes autos, isto é, LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, pela parte autora, EDNALDO FERNANDO DE SOUZA, possui estreita relação com feitos anteriormente distribuídos perante outro Juizado, envolvendo idêntica causa de pedir e tese jurídica, notadamente o processo nº 0039964-79.2026.8.17.8201, e que tramita perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital. Assim, para evitar decisões conflitantes, garantir a coerência jurisdicional e assegurar a boa administração da Justiça, reconheço a prevenção do juízo onde tramita o processo mais antigo, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais, por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Diante disso, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo prevento, qual seja, o(a) MM. Juiz(a) do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para que ali prossiga a tramitação. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
TJPE · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0039966-49.2026.8.17.8201 REQUERENTE: EDNALDO FERNANDO DE SOUZA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Intime-se a parte autora para anexar a inicial no prazo de 02 (dois) dias sob pena de extinção. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
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