0039961-40.2023.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS · CUMPRIMENTO DE SENTENCA

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0039961-40.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00384800 EXQE: ADEMILDE RODRIGUES PASSOS ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ OAB/RJ-125466 EXDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0039961-40.2023.8.19.0000 Ref. Mandado de Segurança nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: Ademilde Rodrigues Passos Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Inexiste prescrição a ser declarada, ainda que a pretensão tenha sido deduzida perante juízo incompetente, como consta na certidão da distribuição do feito datada de 05/05/2021, consoante index 2. Os valores constantes da prévia serão exatamente aqueles homologados, com estrita observância da data-base para fins de atualização. Cumpra-se a r. decisão proferida no index 229. Intimem-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br