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Publicações do processo
0039874-16.2019.8.19.0068
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039874-16.2019.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0039874-16.2019.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00733144 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALCINO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO: Apelação cível. Direito processual civil. Execução fiscal. Extinção da execução fiscal a requerimento expresso do próprio município, com fundamento na legislação municipal aplicável. Sentença que acolhe integralmente a pretensão deduzida pelo exequente. Posterior insurgência recursal contra a providência anteriormente requerida pela própria parte. Ausência de sucumbência, gravame ou prejuízo decorrente da decisão recorrida. Inexistência de interesse recursal. Art. 996 do CPC. Impossibilidade de utilização da via recursal para desconstituir provimento judicial que corresponde à própria pretensão anteriormente manifestada. Comportamento processual contraditório. Violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual. Vedação ao venire contra factum proprium. Impossibilidade de a parte, após obter provimento jurisdicional em conformidade com requerimento por ela formulado, pretender sua anulação ou reforma com fundamento em circunstâncias incompatíveis com sua própria manifestação processual. Inviabilidade de exame das teses de nulidade da sentença, violação ao princípio da não surpresa e inobservância de precedente qualificado, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0039874-16.2019.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0039874-16.2019.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00733144 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALCINO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
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