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TJPE · 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0039865-12.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA XAVIER BARBOSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimado o advogado subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (Ofício Circular nº 010/2024-CGJ), fazer prova da inscrição suplementar junto à OAB/PE ou de declaração de não ter atuado, seja na qualidade de advogada, seja realizando atos em processos que não patrocina, em mais de 05 (cinco) demandas por ano neste Estado de Pernambuco (TJPE, TRE, TRT6 e TRF5). RECIFE, 8 de setembro de 2026 Chefe de Secretaria Nome: MARIA DE FATIMA XAVIER BARBOSA (DJEN) Endereço: R DOUTOR JOÃO COIMBRA, MADALENA, RECIFE - PE - CEP: 50610-310
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