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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103113 NÚMERO ÚNICO: 0039863-79.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSIAS GERMANO DOS SANTOS FILHO ADV. : BRENO OLIVEIRA NUNES DA SILVA - OAB: 16746-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE ATO ORDINATÓRIO....: NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC.
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