0039791-27.2026.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 7ª Vara Federal PB · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039791-27.2026.4.05.8200 AUTOR: LAUDENICE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: SMYRNA EMMANUELE ARAGAO DO NASCIMENTO - PB25067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCESSO: 0039791-27.2026.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LAUDENICE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: SMYRNA EMMANUELE ARAGAO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que: I - o autor ajuizou anteriormente o processo 00146585120244058200, com o mesmo pedido e causa de pedir deste; II - o referido processo foi distribuído ao juiz substituto, tendo o mesmo sido extinto por sentença que não apreciou o mérito; III - o art. 286, II, do CPC proclama que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Determino a redistribuição deste processo ao juiz substituto. João pessoa, 7 de setembro de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB