2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039720-25.2026.4.05.8200 AUTOR: ROSILEIDE MATIAS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar formulário detalhado sobre o tempo de serviço/contribuição a ser utilizado na concessão da aposentadoria pretendida. Mister que o autor especifique o tempo de serviço que entende possuir e aqueles que considera exercido sob condições especiais, informando, ainda, quais (comuns ou especiais) não foram considerados como tais na via administrativa, a fim de que este juízo entenda, pelo teor da inicial, em quais incide a resistência do réu à sua pretensão. O referido formulário poderá ser obtido através do sítio eletrônico da Justiça Federal d Paraíba (https://arquivos.jfpb.jus.br/arquivos/juizado/docs/FORMULARIO_TEMPO_DE_CONTRIBUICAO_REVISAO_%202014_7V_13V.pdf) - na aba " Processo/Informação e Consulta Processual/Juizado Virtual/Documentos e formulários" - "Formulário Tempo de Serviço/Contribuição 7ª e 13ª Varas/PB". (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015).