0039719-23.2013.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039719-23.2013.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0039719-23.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00699944 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CARMEM LUCIA ALVES DA HORA Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT DECISÃO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ÀS DIRETRIZES DO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A DEVEDORA. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da cobrança de crédito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação da executada e sem localização de bens passíveis de constrição, com fundamento no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por violação ao contraditório, ao princípio da não surpresa e às diretrizes fixadas no IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000. No mérito, alega que a executada possui outras execuções fiscais em tramitação e que o somatório dos débitos ultrapassaria o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a sentença extintiva padece de nulidade por suposta ofensa ao contraditório, ao princípio da não surpresa e às diretrizes estabelecidas no IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000, bem como se a alegada existência de outras execuções fiscais em face da mesma devedora é suficiente para afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024 e justificar o prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há violação ao contraditório nem ao princípio da não surpresa, pois o Município foi intimado após o insucesso da tentativa de citação e, posteriormente, novamente intimado para se manifestar especificamente sobre a possível extinção do feito à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema nº 1.184 do STF. 2. O IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 não estabeleceu a obrigatoriedade de concessão de novo prazo ao exequente antes da extinção da execução fiscal, limitando-se a reconhecer faculdade do magistrado para adoção dessa providência. 3. A alegação de existência de outras execuções fiscais em face da mesma devedora não afasta, por si só, a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O recorrente não demonstrou circunstância concreta apta a infirmar os pressupostos considerados na sentença para a extinção do feito, limitando-se a afirmar a existência de outros débitos em nome da executada. 5. O juízo de origem consignou a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, a inexistência de localização da executada e a ausência de bens passíveis de constrição patrimonial, circunstâncias compatíveis com a aplicação das diretrizes estabelecidas pelo Tema nº 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 6. Não evidenciado vício processual ou erro de julgamento, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil; art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; TJRJ, Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000.