2026-09-16 · STJ
PET na Prc 11774/DF (2024/0039703-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO:EMERSON BATISTA DE MOURA MAGALHAES ADVOGADO:ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 INTERESSADO:ADVOCACIA ILMAR GALVAO INTERESSADO:ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica para a conta de titularidade da parte cessionária (fl. 398/400). Indefiro o pedido. O pagamento das requisições expedidas no âmbito do STJ em decorrência de processos judiciais é realizado por sistema próprio mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário/cessionário, nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO