0039699-51.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202521800612 NÚMERO ÚNICO: 0039699-51.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSEF LUSSAC DOS SANTOS ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: I – DIANTE DA CERTIDÃO DE 24/08/2026, ÀS 06:58:14, VERIFICA-SE QUE O OFÍCIO EXPEDIDO AO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE – HUSE, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE 16/06/2026, ÀS 11:20:10, FOI ENCAMINHADO VIA AR, CUJO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO AINDA NÃO RETORNOU A ESTE JUÍZO. II – DETERMINO, POIS, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO(A) DIRETOR(A) DO HUSE, MEDIANTE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, COM ENTREGA EM MÃOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME SE FORAM REALIZADOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES PROVOCADAS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO SOFRIDAS POR JOSEF LUSSAC DOS SANTOS, EM MOMENTO ANTERIOR À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, ENCAMINHANDO, EM CASO POSITIVO, CÓPIA INTEGRAL DOS REFERIDOS REGISTROS. III – O MANDADO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM OS DADOS NECESSÁRIOS À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE E COM CÓPIA DO DESPACHO DE 16/06/2026. IV – CUMPRIDO O MANDADO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. V – PROCEDA A SECRETARIA AO CADASTRAMENTO, NO SCPV, DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU, CASO A PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO EFETIVADA, OBSERVANDO-SE A PROCURAÇÃO ACOSTADA NO MOVIMENTO DE 30/06/2026, ÀS 07:00:54, E PROMOVA A EXCLUSÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. VI - POR FIM, COM FULCRO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA, PELOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DECLINADOS; VII - INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.