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Publicações do processo
0039692-20.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, III, ''a'', do CPC/2015, ante o reconhecimento jurídico do pedido pelo Réu. Expeça-se mandado de devolução do bem em favor do Réu. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se com urgência.
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