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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
PET na ExeMS 15574/DF (2019/0039681-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE:UNIÃO REQUERIDO:RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO REQUERIDO:DEANE VELOSO DE CARVALHO REQUERIDO:ERIKA LEANE FURTADO DE CARVALHO REQUERIDO:INGRID PAULLETE FURTADO DE CARVALHO REQUERIDO:MONICA DO SOCORRO CARVALHO SOUZA REQUERIDO:MARTHA DO SOCORRO LIMA DE CARVALHO REQUERIDO:ROLANDO FRANCO LIMA DE CARVALHO REQUERIDO:FRANCO ALEX LIMA DE CARVALHO REQUERIDO:RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DESPACHO Fls. 1285-1287: manifeste-se o exequente sobre o requerimento da União (extinção deste feito, em razão da noticiada anulação da anistia por meio da Portaria 1.069, de 17 de junho de 2026). Informe o exequente, ainda, se promoveu ou pretende promover o ajuizamento de demanda autônoma para discutir o referido ato administrativo. Prazo: dez (10) dias. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA
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