2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039668-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bauru - Suscitante: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSÓRCIO VEÍCULO AUTOMOTOR ATRASO NA ENTREGA DO BEM DISTRIBUIÇÃO LIVRE 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE DO CONFLITO MATÉRIA QUE COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª CÂMARAS, E 37ª E 38ª CÂMARAS), CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO II.6, DA RESOLUÇÃO N. 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:- HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DERIVADA DE CONSÓRCIO É DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO II.6, DA RESOLUÇÃO N. 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB: 214007/SP) - 5º andar