2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052170 upjvarasfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0039626-15.2012.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abuso de Poder (10894) APELANTE: RAIMUNDO NONATO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BARBARA LARISSA ROSTAND ROLIN - PA25706-A, DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA - PA10964-A, LENO ALMEIDA GONCALVES - PA7821 APELADO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação TEMPESTIVO, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital STEFFANI CARVALHO DOS REIS 1ª Vara da Fazenda de Belém. BELéM/PA, 15 de setembro de 2026.