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Publicações do processo
0039559-18.2017.8.26.0050
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- Tribunal
- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3017584/SP (2025/0302847-9) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADOS:RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:EDUARDO HORLE BARCELLOS ADVOGADOS:GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO - SP124445 LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707 JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ - SP246707 JACKSON TEIXEIRA DE FREITAS - SP527787 CORRÉU:CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL CORRÉU:LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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